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VOCÊ SABIA QUE O INSS TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS CONTIDOS NA CARTA DE EXIGÊNCIA?

02/07/2018 | INSS | Raquel de Almeida Lima
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Cerca de 43% dos benefícios requeridos são indeferidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social , sob o argumento de que estão ausentes os documentos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão.

Ocorre que, a Autarquia atribui total responsabilidade ao segurado para a reunião dos documentos que devem ser apresentados na data do agendamento junto ao INSS.

Entretanto, é sabido que o segurado encontra obstáculos intransponíveis para acessar os documentos relativos à comprovação da aptidão para o recebimento do benefício previdenciário, caracterizando a sua hipossuficiência.
Acontece que o próprio servidor do INSS também é responsável pela condução do processo administrativo, inclusive instruí-lo, juntamente com o segurado, com todos os documentos indispensáveis para a obtenção do benefício pleiteado, à rigor do disposto no artigo 687 da Instrução Normativa 77/2015.

Nota-se que a atuação do INSS ocorre à margem da IN 77/2015, na medida em que, repita-se, entregam ao beneficiário a árdua tarefa de buscar junto às empresas os documentos necessários para a instrução do processo administrativo, à exemplo do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Neste caso, o próprio INSS, por força do §2º do artigo 682 da Instrução Normativa 77/2015, pode requerer junto às empresas o fornecimento dos documentos constantes na Carta de Exigência, a fim de outorgar ao segurado o benefício pleiteado.

Aliás, cabe ao servidor do INSS orientar o segurado acerca do melhor benefício que lhe é garantido, a fim de que não seja surpreendido com prejuízos por falta de conhecimento a respeito do assunto.
Portanto, ao optar pela inércia simplesmente negando a concessão do benefício, o INSS não está cumprindo com as obrigações estabelecidas na legislação.

Tal fato acarreta na judicialização destes requerimentos administrativos, abarrotando o Poder Judiciário com inúmeras ações que poderiam ser evitadas pelo simples cumprimento do dever de ofício dos servidores do INSS.
Depois de ajuizada a ação competente, o juiz, pautado na legislação acima exposta e levando em consideração as dificuldades de o segurado obter as provas necessárias à demonstração de seu direito, pode se valer do disposto no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil para atribuir ao INSS a sua responsabilidade na instrução probatória dos requerimentos dos benefícios previdenciários, o que é chamado de distribuição dinâmica do ônus da prova.

Neste ponto, o INSS, por ter melhores condições para produzir a prova essencial ao direito do segurado, dividirá a responsabilidade para reunir os documentos necessários à concessão do benefício previdenciário, fazendo valer, inclusive, o disposto no artigo 194 da Constituição Federal, que assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social, que muitas vezes acaba esquecido pela Autarquia.

Então, não deixe aquele sentimento de estar de mãos atadas frente a negativa da concessão do benefício impedi-lo de alcançar seu direito, pois, possivelmente o INSS não está cumprindo com as suas obrigações e, como visto, para que cumpra com o seu dever, deverá ser compelido pela Justiça.

Raquel de Almeida Lima, membro do escritório Martucci Melillo Advogados Associados.


Raquel de Almeida Lima
Author

Estudante de direito, com início do curso no ano de 2013 e previsão de término em 2017, na Faculdade Marechal Rondon - São Manuel.


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