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Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária

25/03/2019 | Servidor Público-SP | Admin
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A promoção de servidores públicos pelo critério da antiguidade é um direito assegurado mesmo se não houver previsão orçamentária. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do TRT e condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) a reparar financeiramente uma servidora pública com a diferença salarial referente às promoções negadas anteriormente.

Para o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, a ausência de dotação orçamentária não constitui barreira à concessão da progressão: “A promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo” e não compete ao empregador negar este direito.

A funcionária pleiteou quatro promoções previstas em Plano de Cargos e Salários e não concedidas de 2010 ao ano de 2016. A empresa reconheceu que a funcionária cumpria todos os requisitos necessários. O aumento não foi concedido por restrições orçamentárias.

O ministro Agra Belmonte assinalou que, por lei, todas as despesas com pessoal não podem ser submetidas à limitação orçamentária em sociedades mistas e empresas públicas, conforme o artigo 169 da Constituição da República Federativa.

Fonte: https://juristas.com.br/2019/03/21/servidor-publico-tem-direito-a-promocao-por-antiguidade-mesmo-sem-previsao-orcamentaria/#.XJTglChKjIU


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