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Pedidos de aposentadorias, Auxílios, Benefícios e Revisões de valores.

Auxílios
Nossos especialistas estão à disposição para orientar e garantir seus direitos perante à Previdência Social. Oferecemos aos nossos clientes o assessoramento necessário para realizar o encaminhamento de questões previdenciárias ou solicitar ingresso judicial contra negativas de benefício: aposentadoria por invalidez, auxílio a doença, auxílio reclusão, entre outros.

São benefícios por incapacidade sendo necessário o preenchimento dos requisitos, qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente para o trabalho para aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, artigos 42 a 47) e incapacidade total e temporária para o auxílio doença (Lei 8.213/91, artigos 59 a 64).

QUALIDADE DO ASSEGURADO
O segurado mantém esta qualidade enquanto estiver trabalhando e/ou contribuindo para o INSS e também enquanto estiver recebendo benefício previdenciário. Quanto aos segurados empregados (com registro na Carteira de Trabalho) vale destacar que mantém a qualidade de segurado mesmo quando o empregador não efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se presume efetuado o recolhimento sendo este de responsabilidade do empregador. Após a cessação do contrato de trabalho, das contribuições ou o benefício previdenciário o segurado tem um período, denominado de período de graça, em que continua protegido pela previdência social (Lei 8.213/91, artigo 15).

CARÊNCIA
Definida como o número mínimo de contribuições mensais exigidas para a concessão do benefício. Em regra, para concessão da Aposentadoria por Invalidez e do Auxílio Doença é de 12 meses. Existem, contudo, exceções, onde a carência é dispensada, ou seja, mesmo sem as 12 contribuições mínimas, o segurado terá direito à concessão dos benefícios previdenciários em questão.

INCAPACIDADE
É o tipo de incapacidade que irá determinar o benefício devido, se aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Porém, no momento da análise do direito do cliente não é possível, salvo raríssimas exceções, definirmos o tipo de incapacidade do segurado, daí porque quando do ajuizamento da ação são feitos pedidos alternativos. Após a realização da perícia, já na fase de instrução do processo, o perito definirá o tipo de incapacidade e se total e permanente deverá ser concedida aposentadoria por invalidez, se total e temporária o auxílio doença.

O auxílio reclusão, assim como a pensão por morte, é benefício devido aos dependentes do segurado. É devido quando o segurado é preso justamente para amparar seus dependentes quando de um evento imprevisível.

QUALIDADE DO ASSEGURADO
Quando da prisão, para que seus dependentes façam jus ao benefício de auxílio reclusão, o segurado deve manter a qualidade de segurado. E, mantém esta qualidade enquanto estiver trabalhando e/ou contribuindo para o INSS e também enquanto estiver recebendo benefício previdenciário. Quanto aos segurados empregados (com registro na Carteira de Trabalho) vale destacar que mantém a qualidade de segurado mesmo quando o empregador não efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois se presume efetuado o recolhimento sendo este de responsabilidade do empregador. Após a cessação do contrato de trabalho, das contribuições ou do benefício previdenciário o segurado tem um período, denominado de período de graça, em que continua protegido pela previdência social (Lei 8.213/91, artigo 15) (Vide Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Doença).

Importante: Dependentes dos trabalhadores rurais e pescadores também fazem jus ao benefício de auxílio reclusão e, para estes segurados, deverá ser comprovada a qualidade de segurado através de início de prova material e testemunhas (idem aposentadoria por idade e por tempo de contribuição com tempo composto).

CARÊNCIA
Também o benefício de auxílio reclusão é isento de carência, justamente em virtude de cobrir evento imprevisível. Assim, independentemente do número de contribuições do segurado no momento da prisão, será devido o benefício aos seus dependentes (artigo 26, inciso I, Lei 8.213/91).

REQUISITO DE BAIXA RENDA
Para concessão do auxílio reclusão aos dependentes do segurado, além da qualidade de segurado, seus dependentes deverão comprovar um outro requisito, qual seja, o da baixa renda. Vale destacar que a baixa renda a ser verificada no caso é do próprio segurado e não de seus dependentes. Para fins de concessão do benefício de auxílio reclusão considera-se segurado de baixa renda aquele que no mês da reclusão teve salário de contribuição (na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições) igual ou inferior ao valor estipulado pelo Ministério da Previdência Social valor este que é reajustado anualmente (em 01/01/2013 R$ 971,78 – Portaria Interministerial – MPS - nº. 15) Segundo a Portaria que estabelece os valores para auferimento do requisito baixa renda, se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição; neste caso o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.

DEPENDENTES
Os dependentes dos segurados para fins de auxílio reclusão são os mesmos descritos para a pensão por morte e estão arrolados no artigo 16 da Lei 8.213/91. Aplicam-se aqui todas as regras e exceções relativas aos dependentes já explicitadas no tópico da pensão por morte (Lei 8.213/91, artigo 80).
Observações Gerais: Somente terão direito ao benefício os dependentes do segurado preso nos regimes fechado ou semi aberto, e para comprovação desta condição o dependente deverá, obrigatoriamente, apresentar o atestado de permanência carcerária, documento este emitido no local onde o segurado está recluso.
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