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Pedidos de aposentadorias, Auxílios, Benefícios e Revisões de valores.

Benefícios Assistenciais

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E DEFICIENTE
A concessão de benefício assistencial independe de contribuição previdenciária e tem por finalidade a proteção social aos idosos e deficientes, que não tenham condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua própria família. São particularidades deste benefício o não pagamento de 13º salário e a impossibilidade de cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, além de que, por tratar-se de benefício personalíssimo, não gera direito a pensão por morte aos dependentes do beneficiário.

Os benefícios assistenciais dividem-se em benefício assistencial ao idoso e benefício assistencial ao deficiente, ambos possuem como requisito comum a hipossuficiência econômica, ou miserabilidade, sobre o qual passaremos a tecer algumas considerações.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE
De acordo com a Lei 8.742/93 “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (artigo 20, § 3º).
Assim, para verificação do requisito em comento primeiramente necessário definir a família para fins de cálculo da renda per capita.Tal definição é dada pela própria Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º).
Então, para verificação da renda per capita é preciso somar os rendimentos de todos os membros que residem sob o mesmo teto, excluídos os não elencados no artigo 20, § 1º da Lei 8.742/93.
Contudo, nem todos os rendimentos integram o cálculo da renda per capita, devendo ser excluídos do referido cálculo todos os benefícios assistenciais (idoso e deficiente) e todos os benefícios previdenciários de valor igual ao salário mínimo.
Existindo elementos de prova que demonstrem a miserabilidade é possível a concessão do benefício assistencial ainda que a renda per capita supere o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Para a comprovação deste requisito podem ser utilizadas fotos, despesas com aluguel, despesas com medicamentos, doença grave do cliente e/ou de integrante do núcleo familiar,necessidades especiais, por exemplo, uso de fralda geriátrica, descartável, alimentação especial, entre outras.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO
Além do requisito comum já mencionado, qual seja, hipossuficiência econômica, para a concessão do benefício assistencial ao idoso deve ser comprovado o requisito etário, sendo 65 anos a idade mínima.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE
Sem limite de idade, podendo ser concedido a qualquer pessoa, inclusive para criança. Para a concessão do benefício assistencial, além da hipossuficiência econômica, deve ser comprovada a deficiência. Deficiência, contudo, entendida como a incapacidade para exercer atividade laborativa que garanta o sustento, podemos utilizar aqui o mesmo conceito de incapacidade adotado para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença.


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