Servidor Público

É funcionário do estado de São Paulo? Você pode ter direito a recálculo de valores.

Inclusão do Plantão nos Cálculos de 13º e Férias
O plantão ou atividade extraordinária é a prestação de serviço de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho nas unidades de saúde dos Estados e municípios, cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

Os valores recebidos plantões realizados compõe grande parte dos vencimentos dos servidores que prestam este tipo de serviço, porém não incorporam a outras vantagens e vencimentos ainda que tenham caráter permanente (aos servidores que prestam o serviço com habitualidade).
 
A ação objetiva o correto pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias anuais, com o acréscimo da correção monetária e juros de mora desde a citação, com o respectivo apostilamento para que prevaleça no futuro a correta incidência.

BENEFICIÁRIOS
Titulares de Cargo Efetivo, estatutários e celetistas, vinculados à Secretaria de Saúde e suas autarquias, municipais, estaduais ou federais.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANALISE E AJUIZAMENTO DA ALÇÃO
  • RG
  • CPF
  • Comprovante de residência;
  • Holerite atual (com recebimento do plantão)
  • Holerites desde o início da prestação de serviço em plantão a partir de 2012.
 
Ajuda?
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