Servidor Público

É funcionário do estado de São Paulo? Você pode ter direito a recálculo de valores.

Reversão da Pensão
Quando do falecimento do servidor a pensão pode ser dividida entre um ou mais beneficiários.
Nesta hipótese, quando a pensão for percebida por mais de um beneficiário, havendo o falecimento de um destes, a pensão deve ser unificada, ou seja, a quota parte deve ser revertida ao pensionista que ainda recebe o benefício.

A reversão, procedimento como é conhecido na Lei nº 180/78 não vem sendo observada pela SPPREV, mas tão somente, nas hipóteses elencadas no art. 154 na referida legislação.

No entanto, o caráter unitário de que gozam os benefícios previdenciários, aliados ao forte posicionamento jurisprudencial pátrio impõem a SPPREV a obrigação de reversão.
Deste modo, resta claro o direito à REVERSÃO, bem como o direito ao recebimento das quotas-partes não repassadas, respeitado a prescrição quinquenal.

BENEFICIÁRIOS
Pensionistas

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE E AJUIZAMENTO DA AÇÃO
Cópia simples dos seguintes documentos:
  • RG, CPF – de quem pleiteia a reversão da pensão;
  • RG, CPF – de quem deixou de receber a pensão (para comprovar o parentesco);
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de óbito;
  • Holerite atual;
  • Holerite do outro pensionista que também dividia a pensão e deixou de receber;
  • Histórico dos fatos acontecimentos e documentos que comprovem  o término do pagamento da pensão (maioridade, colação de grau, matrimônio, óbito).
  • Declaração do pagamento da pensão, ou seja, explicar quem recebe e quem não recebe a pensão. Também deve instruir com documentos comprobatórios da extinção do pagamento.

Ajuda?
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