Servidor Público

É funcionário do estado de São Paulo? Você pode ter direito a recálculo de valores.

Sexta - Parte
A cada 20 (vinte) anos de serviços prestados no serviço público, de forma ininterrupta, o servidor faz jus ao recebimento da sexta-parte da totalidade dos vencimentos, em razão disso é denominada de sexta-parte (1/6). Esse valor é calculado sobre o salário base e o adicional por tempo de serviço, e em alguns casos sobre outras verbas, quando o correto é o recálculo sobre TODAS as verbas que compõem o holerite.

BENEFICIÁRIOS
  • Titulares de cargo efetivo
  • Aposentados
  • Pensionistas
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE E AJUIZAMENTO DA AÇÃO
Cópias simples dos documentos:
  • RG
  • CPF
  • Comprovante de residência
  • Holerite atual
  • Se pensionista certidão de óbito do ex-servidor
  • Cópia da declaração da secretaria, ou cópia da ficha 100 (somente nos casos em que o servidor não tiver 04 quinquênios no holerite, mas estar a mais de 20 anos no cargo de servidor público)
Obs: Nos casos em que o servidor completou os 20 (vinte) anos e não houve o pagamento administrativo, é possível ajuizar ação pleiteando a implantação da sexta-parte.

Ajuda?
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