22/janeiro - Dicas e direitos

IPTU

O IPTU é uma importante fonte de receitas para a prefeitura. O dinheiro arrecadado ajuda a pavimentar ruas, construir escolas, conservar praças e custear postos de saúde, por exemplo.
Martucci Melillo Advogados Associados

Para fiscalizar como é gasto o IPTU da sua cidade, fique de olho no portal de transparência da sua prefeitura.

O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem previsão legal nos artigos 32 e seguintes do Código Tributário Nacional e artigo 156, inciso I da Constituição Federal.

E o que é importante você saber?

  • Se estiver previsto em contrato, o IPTU de imóveis de aluguel pode ficar a cargo do locatário
  • O IPTU é um imposto cobrado pelas prefeituras
  • O valor do IPTU varia conforme a avaliação do imóvel no município
  • O IPTU que você paga fina no estado e pode ser usado em obras municipais

Acesse a Constituição: http://bit.ly/CFbrasileira
Acesse o Código Tributário Nacional: http://bit.ly/codtributario

Fonte: Senado Federal