22/junho - Dicas e direitos

O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE SE TORNAR UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Conheça as vantagens, benefícios e obrigações que terá como MEI
Martucci Melillo Advogados Associados

São diversas vantagens que o trabalhador recebe ao se tornar MEI e adquirir um CNPJ, tais como a isenção de todas as taxas para registro da empresa, poucos tributos com valores fixos mensais, poderá emitir notas fiscais e ter conta bancária jurídica, entre outras.

Porém, caso o trabalhador esteja recebendo aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade, ao formalizar a MEI, estes benefícios serão automaticamente cancelados, inclusive os benefícios de caráter assistencial como seguro desemprego, BPC-LOAS, ProUni, FIES e etc.

Os benefícios de aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição e pensão por morte não serão cancelados.

Sabendo disso, para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário:

• Verificar se seu trabalho está presente na lista de ocupações trazidas na lei
• Não é possível contratar mais de um funcionário. A lei permite apenas a contratação de um e que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
• É vedado que o empreendedor seja sócio de outra empresa ou servidor público federal
• Deve-se trabalhar por conta própria e faturar até R$81.000,00 ao ano ou proporcional no ano de abertura
• Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL são isentos
• É vedada a abertura de filial

Referências: Governo Federal