19/janeiro - News

Laudos que atestam deficiência permanente poderão ter validade indeterminada

Projeto de lei tramita no Senado Federal e tem como objetivo a desburocratização
Martucci Melillo Advogados Associados

A senadora Zenaide Maia apresentou uma proposta para que os laudos que atestem uma deficiência irreversível tenham a validade por tempo indeterminado. O projeto de lei está em tramitação no Senado Federal.
Atualmente, a pessoa que possui uma deficiência permanente, na hora de se candidatar para uma vaga de emprego específica para PCD ou comprar veículos, por exemplo, é obrigada a apresentar um laudo recente que ateste a deficiência.
Tal burocracia beira a incoerência, visto que, se a incapacidade é irreversível, por qual motivo a pessoa deve se submeter à análise clínica para atestar com frequência tal incapacidade?
A proposta visa desburocratizar o caminho entre a pessoa com deficiência e o acesso a políticas públicas, direitos e garantias, trazendo assim mais facilidade e conforto a pessoa com deficiência.