13/fevereiro - Trabalhista

Vale-transporte não é salário

Quando fornecido em dinheiro, o benefício destinado à locomoção não tem natureza salarial e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Martucci Melillo Advogados Associados

Conforme a legislação, o vale-transporte “não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos” (artigo 2º da Lei 7.418/1985).

Também de acordo com a mesma lei, o cálculo do valor do benefício deve ser realizado de acordo com o percurso residência-trabalho e vice-versa, não havendo distância mínima para o recebimento.

Fonte: CNJ