17/dezembro - Dicas e direitos

Você sabia?

Conheça e faça valer os seus direitos
Martucci Melillo Advogados Associados

Vamos apresentar aqui alguns direitos que você tem e pode não saber, pois, muitas vezes não são tão divulgados:

1) Cobranças realizadas de forma indevida devem ser pagas em dobro ao consumidor.
2) Se você como pedestre sofre um acidente de trânsito, pode acionar o seguro DPVAT.
3) Saiu de férias? Você pode solicitar a suspensão da internet, telefone ou TV a cabo do seu imóvel, sem custo, uma vez por ano.
4) A construtora atrasou a entrega da sua obra? Você tem direito a indenização.
5) Ao abrir uma conta em banco, você pode contratar o chamado “Pacote de Serviços Essenciais”, que são serviços mínimos gratuitos que o banco deve oferecer ao cliente sem cobrar nenhuma tarifa mensal para manter a conta. Além disso, todo banco é obrigado a realizar a transferência gratuita do dinheiro da conta salário para qualquer outro banco que o cliente escolher, sem custo adicional.
6) Passagens de ônibus com data e hora marcadas têm validade de um ano, caso a pessoa não consiga viajar na data estipulada, desde que comunique a empresa com no mínimo 3h de antecedência.
7) Estabelecimentos não podem cobrar multa por perda de comanda ou tickets.
8) Carros que são danificados dentro de estacionamentos particulares (como shoppings e supermercados, por exemplo), devem ser indenizados.
9) A companhia aérea ou portuária é obrigada a reparar ou restituir a bagagem que foi danificada.