1/dezembro - INSS

Segurado facultativo baixa renda: entenda quem se enquadra

Modalidade de contribuição do INSS é uma boa alternativa para quem não tem renda própria
Martucci Melillo Advogados Associados

Quem é o segurado facultativo baixa renda?
É o contribuinte do INSS que paga a alíquota reduzida das contribuições (5% sobre o salário mínimo).

A quem se aplica?
Aplica-se aos segurados pertencentes à família de baixa renda e também para quem se dedica somente ao trabalho doméstico de sua residência e não tenha renda própria.

Requisitos cumulativos:
● Não possuir renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc.);
● Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico na própria residência;
● Possuir renda familiar de até dois salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo);
● Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. A inscrição é feita junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município;

A partir do momento em que o segurado atenda a todos os critérios, ele poderá recolher as contribuições através da Guia da Previdência Social (GPS) emitida pela internet ou carnê, pelo código de pagamento 1929.