Chegou ao Congresso Nacional um projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal que quer deixar o INSS como único órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) da União, desvinculando os aposentados e pensionistas dos órgãos, fundações ou autarquias de origem e centralizá-los no INSS.
O projeto tem como objetivo simplificar, diminuir a burocracia e a redução de custos operacionais no tocante ao pagamento de aposentadorias e benefícios dos servidores públicos federais, ou seja, servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União.
Desta forma, o INSS, através de uma equipe específica e exclusiva voltada para esta finalidade, será responsável pelo gerenciamento e administração do RGPS da União, atuando na concessão, revisão, cálculos e manutenção dos benefícios, de forma totalmente segregada de suas demais atribuições típicas.
Este projeto foi criado para atender a exigência da EC 103/2019 (Reforma Previdenciária), que dita o prazo de novembro de 2021 para que os entes federativos definam um órgão único para gestão do RGPS.
Referências: Governo Federal
