13/janeiro - News

Projeto quer INSS como responsável por gerir benefícios previdenciários de Servidores Públicos da União

Medida apresentada pelo Governo Federal quer o INSS como único responsável pela gestão dos benefícios de servidores públicos federais
Martucci Melillo Advogados Associados

Chegou ao Congresso Nacional um projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal que quer deixar o INSS como único órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) da União, desvinculando os aposentados e pensionistas dos órgãos, fundações ou autarquias de origem e centralizá-los no INSS.
O projeto tem como objetivo simplificar, diminuir a burocracia e a redução de custos operacionais no tocante ao pagamento de aposentadorias e benefícios dos servidores públicos federais, ou seja, servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União.
Desta forma, o INSS, através de uma equipe específica e exclusiva voltada para esta finalidade, será responsável pelo gerenciamento e administração do RGPS da União, atuando na concessão, revisão, cálculos e manutenção dos benefícios, de forma totalmente segregada de suas demais atribuições típicas.
Este projeto foi criado para atender a exigência da EC 103/2019 (Reforma Previdenciária), que dita o prazo de novembro de 2021 para que os entes federativos definam um órgão único para gestão do RGPS.

Referências: Governo Federal