Trabalhista

Todo trabalhador tem direito ao registro do contrato de trabalho na sua Carteira de Trabalho, informando todos os dados do empregador, a data da admissão, o cargo e o salário.

O empregado não pode receber como pagamento pelos serviços prestados valor inferior ao salário mínimo vigente no pais.

Todo pagamento feito pelo empregador ao empregado, independentemente do valor constar expresso no comprovante de pagamento ou ser efetuado “por fora”, é considerado como verba salarial.

A jornada normal de trabalho de todo empregado é de 8 horas dias ou 44 horas semanais, salvo alguns casos específicos, onde estiver sido acordado um horário diferenciado.

Caso em que deverá ser realizada uma análise minuciosa para verificar se todos os direitos estão sendo garantidos pelo empregador.

São devidas aos trabalhadores que ultrapassam as horas previstas em sua jornada normal de trabalho e àqueles que trabalham em domingos e feriados.

São devidas a todo o empregado que tem que trabalhar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, quando a condução é fornecida pelo empregador.

São devidas a todo o trabalhador que tem que permanecer em estado de prontidão para executar serviços imprevistos durante o seu período de descanso.

Tem direito a receber um adicional todo o empregado que trabalha no período compreendido entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.

Considera-se hora noturna a que se estende após às 05:00 horas.

Por exemplo: Trabalhador que faz jornada das 24:00 às 08:00 horas, toda a jornada será considerada exercida em hora noturna, com direito ao adicional.

O empregado que exerce atividades ou executa operações perigosas tem direito ao adicional de 30% sobre o seu salário efetivo pago pelo empregador.

São exemplos comuns de atividades perigosas as desenvolvidas em postos de gasolina, em contato com energia elétrica, explosivos, tarefas em que se abastecem o maquinário a ser utilizado (roçadeira, por exemplo), quem trabalha com motocicletas (motoboy, por exemplo),  entre outras.

O empregado que presta serviços em condições insalubres e nocivas a sua saúde, tem assegurado pelas leis trabalhistas, o recebimento de um adicional que poderá variar em virtude da gravidade do trabalho prestado.

Este adicional varia de 10% a 40% sobre o salário mínimo. São exemplos de atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador (insalubridade): atividades exercidas em hospitais, limpeza de sanitários, coleta de lixo, entre outras.

Alguns trabalhadores que possuem filhos com idade até 14 anos ou inválidos podem receber um adicional que deverá ser pago pelo empregador juntamente com o seu salário.

Todo o empregado que trabalhe em uma jornada contínua, cuja duração exceda as 6 horas diárias, terá direito a um intervalo de no mínimo uma hora. Caso não seja concedido o período de descanso, ou concedido de forma parcial, as horas suprimidas serão computadas como horas extra.

Após cada período de 12 meses contínuos de trabalho, o empregado terá direito a um período de férias.

Vale observar que quando da rescisão contratual, mesmo que o trabalhador não tenha completado um ano de trabalho, terá direito às férias proporcionais, independentemente  que tenha feito pedido de demissão.

Todo trabalhador que trabalhar por no mínimo 15 dias com carteira assinada tem direito ao 13º salário, que poderá ser proporcional ou integral, dependendo do tempo trabalhado.

O trabalhador que for demitido tem direito ao aviso prévio, que poderá ser trabalhado ou recebido em dinheiro pelo empregado caso o patrão pretenda colocar fim ao contrato de trabalho no mesmo dia da demissão.

A forma de recebimento do aviso prévio varia na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.