O atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chamado também de “Estatuto dos Advogados”, foi criado pela lei federal 8.906 em 4 de julho de 1994. Em seus 87 artigos o documento trata sobre as regras do exercício da advocacia bem como sobre as atividades institucionais e políticas da OAB.
O dispositivo representou um grande avanço para a área por trazer questões jurídico-estruturais da OAB e da advocacia em geral de modo mais amplo, técnico e atualizado, servindo como base para a conduta de advogados e garantindo a advocacia de qualidade para os clientes.A Martucci Melillo Advogados Associados 
comemora os 29 anos do Estatuto da OAB e faz votos de que sigamos aprimorando as leis e a nossa conduta para garantir um atendimento ético e eficaz sempre!
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