O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco regulatório e legal dos direitos humanos, pois reúne normas e regras jurídicas que buscam proteger integralmente crianças e adolescentes, reconhecendo seus direitos.
Segundo o documento, crianças são indivíduos até 12 anos incompletos. Já dos 12 aos 18 anos, temos os adolescentes.
Conheça alguns dos direitos das crianças e dos adolescentes:
Direito à saúde; Direito à vida; Direito à educação; Direito à alimentação; Direito à liberdade, inclusive para expressar seus gostos, pensamentos e religião; Direito ao respeito; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à dignidade; Direito ao esporte, cultura e lazer; Direito à profissionalização; Direito a um nome e nacionalidade, tornando-se cidadão brasileiro; Não sofrer violência de nenhum tipo, inclusive física e psicológica; Ser protegida contra o trabalho infantil.A Martucci Melillo Advogados Associados 
celebra os 33 anos do ECA! Que possamos seguir zelando pela segurança e bem-estar daqueles que são o nosso futuro! 
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