Trata-se da execução de sentença da ação 0008170-50.2010.8.26.0053 em tramitação junto a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de..
Trata-se da execução de sentença da ação 0008170-50.2010.8.26.0053 em tramitação junto a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de..