O Código Civil prevê em seu artigo 1.791 que, até a partilha da herança, o direito dos co-herdeiros, quanto à..
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Projeto permite parcelamento de imóveis rurais para moradia da própria família
Aguarda votação em Plenário o Projeto de Lei (PL) 5.189/2020, que permite o parcelamento de imóveis rurais em dimensão inferior..
