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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício pago pelo..
Decisão STJ: Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
”A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício..
