Direito à Equiparação Salarial para Delegados e Escrivães de Polícia em Exercício em Classe Superior
Delegados e Escrivães de Polícia podem, em algumas situações, exercer suas atividades em delegacias classificadas em um nível superior ao cargo que ocupam oficialmente. Nesses casos, a legislação vigente permite que esses profissionais recebam a diferença salarial correspondente à classe superior. Este artigo visa esclarecer essa possibilidade e os passos necessários para reivindicar esse direito.
O Que é a Ação Declaratória?
A Ação Declaratória tem o objetivo de reconhecer um direito já previsto em lei. No caso dos Delegados e Escrivães de Polícia, essa ação é utilizada para garantir a equiparação salarial quando exercem funções em uma unidade de classe superior.
A lei estabelece que, ao desempenhar suas funções em uma delegacia de classe superior, esses profissionais devem receber o salário correspondente, incluindo os seguintes benefícios:
- Salário base
- RETP (Regime Especial de Trabalho Policial)
- Adicional por Tempo de Serviço
- Sexta Parte
- Férias
- 13º Salário
Base Legal
A legislação aplicável ao tema inclui:
- Lei Complementar nº151/2011, que reestrutura as carreiras da Polícia Civil.
- Lei Complementar nº 207/1979, conhecida como Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, cujo artigo 33 prevê expressamente o direito à diferença salarial.
- Decreto-Lei nº 141/1969, que reforça esse direito para Escrivães de Polícia.
Essas leis garantem que o profissional que atua em uma unidade superior tem direito à remuneração correspondente, evitando que o Estado obtenha vantagem econômica indevida.
Decisões Judiciais Favoráveis
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem consolidado o entendimento favorável aos servidores. Diversos acórdãos reconhecem o direito dos Delegados e Escrivães de Polícia ao pagamento da diferença salarial quando atuam em unidades de classe superior. A jurisprudência destaca que a Administração Pública não pode se beneficiar do trabalho do servidor sem a devida remuneração correspondente.
Como Identificar a Situação no Holerite?
A verificação pode ser feita observando o campo “Unidade de Frequência”, que indica a classe da delegacia onde o servidor está lotado. Se essa classe for superior à informada no campo “Cargo / Função”, o profissional tem direito à equiparação salarial.
Escrivão de Polícia de 2ª classe atuando em uma delegacia de 1ª classe tem direito à diferença salarial correspondente. A verificação pode ser feita observando o campo “Unidade de Frequência”, que indica a classe da delegacia onde o servidor está lotado. Se essa classe for superior à informada no campo “Cargo / Função”, o profissional tem direito à equiparação salarial.
Por exemplo:
- Escrivão de Polícia de 2ª classe atuando em uma delegacia de 1ª classe tem direito à diferença salarial correspondente.
Quais documentos preciso reunir para entrar com a Ação?
Para ingressar com a ação, é necessário reunir a seguinte documentação:
- Procuração
- Declaração de Assistência Judiciária (se aplicável)
- Contrato de prestação de serviço
- Documentos pessoais
- Comprovante de endereço
- RS/senha da Fazenda
Com esses documentos, o advogado especializado pode protocolar a ação, garantindo que o servidor receba os valores devidos.
O ajuizamento da Ação Declaratória é um direito dos Delegados e Escrivães de Polícia que exercem suas atividades em delegacias de classe superior. A legislação vigente e a jurisprudência são favoráveis à equiparação salarial, garantindo que esses profissionais sejam devidamente remunerados pelo trabalho desempenhado.
Caso esteja nessa situação, procure um advogado especializado para buscar seus direitos.
