Você conhece os direitos das pessoas autistas?

Você conhece os direitos das pessoas autistas?

Neste artigo, abordaremos um apanhado de informações e direitos que as pessoas que vivem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem exercer. Esses direitos são garantidos por leis brasileiras e abrangem diversas áreas, como saúde, educação, trabalho e acessibilidade. Conhecer essas normas é essencial para garantir a inclusão e o respeito às pessoas autistas. Confira os principais direitos a seguir:

1. Lei Berenice Piana e os Direitos das Pessoas com TEA

A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) reconhece o autismo como uma deficiência, garantindo às pessoas com TEA os mesmos direitos das pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial. Entre seus principais pontos estão:

• Direito ao diagnóstico precoce e tratamento adequado;
• Acesso à educação inclusiva e atendimento especializado;
• Direito à inclusão no mercado de trabalho;
• Proteção contra qualquer forma de discriminação.

2. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
   

   Criada pela Lei 13.977/2020, a CIPTEA facilita o acesso a serviços e benefícios, garantindo prioridade em filas, transportes e atendimentos médicos e administrativos. Essa carteira pode ser solicitada gratuitamente nos órgãos responsáveis do município ou estado.

3. Direito a Educação Inclusiva
   

   As pessoas com TEA têm direito a estudar em escolas regulares com suporte especializado. As instituições de ensino devem oferecer:

   • Professores capacitados para atender alunos com necessidades especiais;
   • Materiais didáticos adaptados;
   • Acompanhamento especializado (como mediadores escolares);
   • Proibição da cobrança de taxas extras para alunos com deficiência.

4. Atendimento prioritário e Acessibilidade

A Lei 10.048/2000 garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência, incluindo autistas, em estabelecimentos públicos e privados. Isso inclui bancos, supermercados, hospitais e outros serviços essenciais. Além disso, locais públicos devem ter estrutura acessível para melhor acomodação dessas pessoas.

5. Isenção de Impostos na Compra de Veículos
   

   Autistas ou seus responsáveis podem solicitar isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados. Esse direito visa facilitar a mobilidade e garantir maior autonomia para as pessoas com TEA e suas famílias.

6. Passe Livre no Transporte Público
   

   O Passe Livre garante transporte interestadual gratuito para pessoas com deficiência, incluindo autistas, que comprovem baixa renda. Além disso, alguns estados e municípios oferecem gratuidade no transporte público local.

7. Redução da Jornada de Trabalho para Servidores Públicos

Servidores públicos que são pais ou responsáveis por pessoas com TEA podem solicitar a redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial. Essa medida permite um melhor acompanhamento do tratamento e desenvolvimento da pessoa autista.

8. Cobertura de Terapias por Planos de Saúde
   

   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que os planos de saúde devem cobrir tratamentos essenciais para pessoas com TEA, como:

   • Fonoaudiologia;
   • Terapia Ocupacional;
   • Psicoterapia e acompanhamento psicológico;

9. Direito ao Saque do FGTS

Trabalhadores que tenham dependentes com TEA podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para auxiliar no custeio de tratamentos e outras despesas relacionadas.

10. Benefícios Previdenciários para Autistas

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito a diversos benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão vitalícia e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

• Aposentadoria: Pode ser concedida com redução no tempo de contribuição ou por idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) caso o autismo seja considerado deficiência grave.
• Auxílio-doença: Concedido caso o grau do autismo impeça temporariamente a pessoa de trabalhar, mediante avaliação médica pericial do INSS.
• Pensão Vitalícia: Filhos autistas considerados incapazes para o trabalho têm direito a uma pensão vitalícia, garantida pela Lei 8.213/91.
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Assegura um salário-mínimo mensal para autistas de baixa renda que não possuem meios de prover sua própria subsistência. Para ter direito ao benefício, é necessário:
  • Comprovar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo;
  • Passar por avaliação médica e social do INSS.
  • Caso a pessoa com TEA comece a trabalhar, pode receber o auxílio-inclusão de metade do salário-mínimo.

Conclusão

O Brasil tem avançado na proteção dos direitos das pessoas autistas, garantindo acesso a serviços essenciais e promovendo a inclusão social. No entanto, é fundamental que as famílias e responsáveis estejam informados sobre esses direitos para garantir seu cumprimento.

Se você ou alguém próximo precisa acessar esses benefícios, procure os órgãos responsáveis na sua cidade e exija que esses direitos sejam respeitados.