Licença para tratamento de saúde para servidores públicos

A licença para tratamento de saúde é uma situação prevista na legislação brasileira a que todo o servidor público tem direito.

Segundo os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no Brasil existem cerca de 11 milhões de servidores, somando-se aqueles que atuam nas esferas municipais, estaduais e federais.

Diferente do que muitos pensam, em nosso país esse número representa 13% do total de trabalhadores do Brasil, enquanto nos países mais desenvolvidos esse índice sobe para 20,8%.

Do total de profissionais atuando nas instituições governamentais, a maioria trabalha em setores ligados à:

• Educação;
• Saúde;
• Segurança pública.

Neste artigo, apresentaremos detalhes sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores públicos. Continue a leitura e saiba mais a esse respeito!

Entenda como funciona a licença para tratamento de saúde

A licença para tratamento de saúde, como o próprio nome deixa claro, é um direito onde o servidor público pede o afastamento temporário das suas atividades laborais que permita os cuidados necessários para o restabelecimento das suas melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades pessoais e profissionais.

Essa licença também prevê a possibilidade de afastamento para apoio e acompanhamento de familiares que possam ser portadores de alguma doença.

Esse é o caso nas situações em que doenças acometem pessoas, como:

• Cônjuge ou companheiro;
• Pais;
• Filhos;
• Padrasto ou madrasta;
• Enteado;
• Dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

É importante lembrar que quando o afastamento envolve o apoio a terceiros, o servidor deverá comprovar, através de perícia médica oficial, os motivos para a sua solicitação, bem como se a sua assistência é indispensável diante dessa situação.

Legislação e normas que regem o direito à licença

A Lei nº 8.112/1990 prevê a licença para tratamento de saúde para servidores públicos, portanto, não poderá ser negada por nenhuma instituição, desde que os requisitos e exigências sejam atendidos.

Nos casos envolvendo a própria saúde do servidor, elas podem dispensar uma avaliação pericial nas seguintes situações:

• apresentação de atestado em até 5 dias corridos contados do início do afastamento;
• licenças inferiores a 15 dias;
• soma das licenças que tenham sido inferiores a 15 dias (consecutivos ou não) nos últimos 12 meses.

Nos demais casos, a solicitação deverá estar acompanhada de uma avaliação pericial.

Para os casos envolvendo o acompanhamento para algum membro da família, incluindo as prorrogações, serão concedidas a cada período de 12 meses nas seguintes situações:

• por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
• por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

É muito importante que o servidor esteja atento também a possíveis normas internas do órgão em que atua, quando esse documento poderá apresentar benefícios não previstos na legislação citada.

 

Requisitos e procedimentos para solicitar a licença para tratamento de saúde:

Como vimos, existe uma legislação federal que possibilita a licença para tratamento de saúde para servidores públicos, portanto, se esse for o seu caso, vale a pena buscar pelos seus direitos.

Sem ferir a legislação, também observamos que outras normas podem existir localmente, portanto, é importante estar atento a essa possibilidade.

O melhor caminho para cada caso é procurar o setor de Recursos Humanos e obter informações dos procedimentos a serem tomados para a solicitação dessa licença, atendendo aos trâmites organizacionais da instituição.

No entanto, essas exigências não podem estar em desacordo com o regime jurídico dos servidores públicos, portanto, vale a pena estar atento às possíveis negativas para esse direito e, especialmente, contar com um advogado de confiança que possa assessorar a sua solicitação e garantir o cumprimento da legislação vigente.

 

Esteja atento às possibilidades e informe-se a respeito dos seus direitos.

 

Agora que você conhece mais a esse respeito, vale a pena ler nosso artigo que apresenta os benefícios da assessoria jurídica especializada para servidores públicos da saúde!

 

(Imagens: divulgação)