Responsabilidade Civil em Caso de Ataque de Animal: O Que Todo Dono de Pet Precisa Saber
Ter um animal de estimação é uma grande alegria, mas também envolve deveres legais. Em caso de ataque a terceiros, o dono do animal pode ser responsabilizado civilmente, mesmo que tenha adotado medidas de precaução. Neste conteúdo, explicamos os principais pontos sobre a responsabilidade civil nesses casos, com base no Código Civil Brasileiro, e como o tutor pode se proteger juridicamente.
O que diz a lei?
A responsabilidade civil por danos causados por animais está prevista no art. 936 do Código Civil, que estabelece que o dono ou detentor do animal responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente de culpa. Isso significa que, ocorrendo o dano, o responsável deverá indenizar a vítima, ainda que não tenha agido com negligência ou imprudência.
Exemplo: Se um cão morde um transeunte durante um passeio, mesmo estando na guia, o dono pode ser responsabilizado civilmente, independentemente de ter tido a intenção ou não de causar o dano.
Presunção de falha na vigilância
A lei presume que houve falha na guarda ou vigilância do animal. Cabe ao dono provar o contrário para afastar sua responsabilidade. Em geral, os tribunais têm entendido que o dever de vigilância é contínuo e exige condutas preventivas por parte do proprietário.
Exceções à responsabilidade
O proprietário só poderá se eximir da responsabilidade em casos específicos, como:
- Culpa exclusiva da vítima: Ex. invasão de propriedade ou provocação intencional ao animal;
- Força maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais.
Quais danos podem ser indenizados?
Os danos decorrentes de um ataque de animal podem ser classificados como:
- Danos materiais: destruição de objetos ou bens;
- Danos morais: sofrimento emocional e psicológico decorrente do evento;
- Danos estéticos: lesões resultantes em cicatrizes ou deformidades permanentes.
Como o dono pode se proteger legalmente?
- Mantenha o animal sob vigilância constante, especialmente em locais públicos;
- Use coleira e focinheira, se o animal apresentar comportamento agressivo ou for de raça que exige controle específico;
- Evite que o animal tenha acesso a espaços externos sem proteção (como quintais abertos ou ruas);
- Considere contratar seguro de responsabilidade civil para pets, que pode cobrir eventuais danos causados.
Conclusão
A responsabilidade civil por ataques de animais é objetiva e visa proteger terceiros de danos. O dono tem o dever de vigilância e controle sobre seu animal, sendo responsável mesmo sem culpa direta. Conhecer seus deveres legais é essencial para evitar transtornos jurídicos e garantir a convivência harmônica entre humanos e animais.
