Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves: Conheça esse Direito!
Você sabia que pessoas portadoras de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda?
Muita gente desconhece essa possibilidade, mas ela é garantida por lei e pode representar um grande alívio financeiro para quem já enfrenta desafios delicados de saúde.
O que diz a legislação?
A isenção é prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves podem solicitar a isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
O detalhe importante é: não é necessário estar incapacitado para o trabalho nem apresentar sintomas ativos da doença. Basta o diagnóstico formal, comprovado através de laudo médico oficial emitido por serviço médico público ou privado.
Quais doenças garantem o direito?
Entre as enfermidades previstas em lei, destacam-se:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Doença de Parkinson
- HIV (AIDS)
- Esclerose múltipla
- Cardiopatia grave
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Contaminação por radiação
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Doença de Paget em estados avançados
É importante lembrar: a lista é taxativa, ou seja, apenas as doenças previstas na legislação dão direito à isenção.
Quem pode solicitar?
O benefício é direcionado a:
- Aposentados
- Pensionistas
- Militares reformados
E mais um ponto de atenção: a isenção não se estende a salários, proventos de trabalho autônomo ou rendimentos de outras naturezas. Ela incide exclusivamente sobre valores recebidos como aposentadoria, reforma ou pensão.
Como solicitar a isenção?
O procedimento geralmente envolve:
- Laudo médico atualizado comprovando a doença, emitido preferencialmente por serviço público de saúde.
- Requerimento junto ao INSS, no caso de beneficiários do Regime Geral, ou diretamente no órgão pagador da aposentadoria/pensão.
- Em alguns casos, também pode ser necessário um pedido de atualização cadastral para fins fiscais junto à Receita Federal.
Importante: mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido após o início da aposentadoria ou pensão, é possível solicitar a isenção de forma retroativa — inclusive pedir a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
A Importância de Conhecer e Exercer Seus Direitos
A isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito importante e que visa justamente trazer mais dignidade e qualidade de vida em um momento sensível.
Saber da existência desse benefício permite que o cidadão possa exercer seus direitos de forma consciente e organizada, buscando reduzir encargos financeiros desnecessários.
Por isso, se você ou um familiar se encaixam nesses requisitos, vale a pena conhecer os procedimentos e buscar o que a legislação já garante.
