O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais da cidade de São Paulo. Esse regime é regido pela Lei nº 8.989/79, que estabelece as normas gerais sobre a organização e o funcionamento dos órgãos públicos municipais e dos serviços públicos.
Os servidores públicos municipais que estão sob o regime estatutário possuem uma série de direitos, garantidos pela legislação.
É importante ressaltar que os direitos municipais dos servidores públicos no regime estatutário da cidade de São Paulo podem variar de acordo com a legislação específica de cada categoria ou órgão. Portanto, é fundamental que os servidores públicos estejam atentos à legislação aplicável a sua situação específica e procurem orientação de profissionais especializados em direito público.
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