Uma ação coletiva ajuizada em 07/2018 busca reconhecer o PIE como permanente e habitual, determinando que ele seja incorporado aos vencimentos de aposentadoria, o que pode beneficiar milhares de servidores INATIVOS.
A ação pede que o benefício seja considerado aumento genérico, incidindo pelo menos para servidores com paridade.
Na prática, quem pode ter direito precisa se encaixar nos seguintes critérios:
• Ser aposentado como funcionário público do Estado de São Paulo;
• Ter recebido o Prêmio de Incentivo Especial (L.C. 1212/13) no holerite enquanto estava na ativa;
• Ter se aposentado com paridade.
A ação vale para todos que se encaixam nos critérios antes da ação ser ajuizada em 03/07/2018 ou durante a ação e que deixaram de receber o PIE ao se aposentar.
Servidor Público do Estado de São Paulo aposentado, procure um advogado e não deixe de buscar seus direitos!
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