A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regulam as relações de trabalho no Brasil. Ela estabelece diversos direitos fundamentais para os trabalhadores, visando garantir condições justas e dignas no ambiente laboral. Vamos conferir alguns dos direitos básicos do trabalhador assegurados pela CLT:
Salário e remuneração
Todo trabalhador tem direito a receber uma remuneração justa e compatível com a função desempenhada. O salário deve ser pago regularmente e não pode ser inferior ao salário mínimo estabelecido por lei.
Jornada de trabalho
A CLT determina limites para a jornada de trabalho, estabelecendo um máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas extras devem ser remuneradas com acréscimo, conforme regras específicas.
Existem exceções, como a jornada 12×36, que devem ser vistas caso a caso.
Descanso semanal remunerado (DSR)
Outro direito básico do trabalhador. É garantido um dia de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. Caso o trabalhador seja convocado para trabalhar nesse dia, deve receber remuneração extra ou compensação.
Férias remuneradas
Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a um período de férias de 30 dias, com acréscimo de um terço do salário normal.
13º salário
O 13º salário, também conhecido como Gratificação Natalina, deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS é um fundo de poupança criado para proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa. O empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário em uma conta vinculada.
Segurança e medicina do trabalho
As empresas são obrigadas a adotar medidas de segurança no ambiente de trabalho, visando proteger a saúde e integridade física dos empregados.
Aviso prévio
Mais um direito básico do trabalhador. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve comunicar o trabalhador com antecedência ou pagar uma indenização equivalente.
Licença-maternidade e paternidade
A trabalhadora gestante tem direito a 120 dias de licença-maternidade, com estabilidade no emprego durante esse período. O pai também tem direito a 5 dias de licença-paternidade.
Direitos coletivos e sindicais
A CLT garante o direito de associação e sindicalização, permitindo a organização dos trabalhadores para a defesa de seus interesses e negociações coletivas.
Estes são apenas alguns dos principais direitos básicos do trabalhador que a CLT assegura aos trabalhadores. É importante lembrar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo. Portanto, é recomendável consultar sempre fontes atualizadas e buscar orientação jurídica caso surjam dúvidas específicas.
