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Lei que protege consumidores do superendividamento é sancionada
Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto..
Sancionada a lei da Política de Inovação Educação Conectada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec). A norma, publicada no..
