A PEC 20/2020, apresentada pelo senador no dia 20 de maio, determina que “será contado em dobro, para fins de..
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Proposta visa aliviar caixa de estados e municípios
Foi aprovada nesta terça (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta que prorroga até 2028 o prazo..
