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FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem..
Nova lei para proteção de motoristas entregadores de aplicativos
Uma das profissões que mais se valorizou e ganhou o devido reconhecimento nos últimos tempos foi a de entregador de..
Cumprimento de sentença do Adicional por Tempo de Serviço
Trata-se da execução de sentença da ação 0008170-50.2010.8.26.0053 em tramitação junto a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de..