3/fevereiro - Dicas e direitos, Trabalhista

Súmula 381 TST

Todo empregado tem direito a receber até o quinto dia útil do mês seguinte. Em caso de atraso, há multa de 10% se o salário não for pago em até 20 dias e de 5% por dia no período subsequente.
Martucci Melillo Advogados Associados

Atrasos no salário impactam diretamente a vida do trabalhador e deixam um clima difícil no ambiente de trabalho.

Ainda assim, essa situação não é incomum no mercado de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 459, afirma que os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.

No entanto, a lei não trata de multas caso essa data não seja obedecida. A Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho – TST diz que, se a data de pagamento do salário for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Já o Precedente Normativo 72 do TST complementa que, se o atraso for de até 20 dias, há multa de 10% sobre o saldo salarial e de 5% por dia no período subsequente.”

🔎 Súmula http://bit.ly/SumulaAtraso
🔎 Precendente http://bit.ly/PrecedenteAtraso

Fonte: CNJ