A ajuda de custo está entre os direitos do servidor público, mas muitos trabalhadores não conhecem a fundo a sua aplicação.
Assim como folgas, licenças e gratificações, ela está condicionada a situações específicas, que devem ser observadas com cuidado para que o servidor possa acessar esse direito.
Em muitos casos, esse pode ser um elemento bastante importante para viabilizar a atuação do trabalhador, motivo pelo qual é preciso conhecer as condições em que ele pode ser aplicado.
Para entender melhor o que é a ajuda de custo e quando ela pode ser utilizada no serviço público, continue a leitura!
Finalidade da ajuda de custo
A Lei nº 8.112/1990 é responsável por dispor as normas para o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assim, é nesse documento que encontramos o conceito de ajuda de custo, o qual se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Ou seja, quando há uma nova sede na qual o servidor deve atuar e a alteração do local de trabalho implica uma mudança permanente de domicílio, ele poderá receber esse pagamento para compensar os gastos envolvidos no processo.
Isso envolve as suas despesas de transporte e as da sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
Nesse sentido, o pagamento funciona como uma espécie de indenização, uma vez que visa evitar prejuízos que possam recair sobre o servidor em função do serviço.
Regras e limitações da ajuda de custo
É importante ter em mente que, embora seja um direito bastante importante e útil para o servidor, a ajuda de custo também apresenta restrições.
Uma delas é que, caso o seu cônjuge ou companheiro também se enquadre na categoria de servidor público e venha a atuar na mesma sede, não será feito o pagamento duplo. Ou seja, o auxílio será pago a somente um dos indivíduos.
Além disso, o valor pago não poderá exceder o equivalente a três meses de remuneração.
Por outro lado, há também regras vantajosas, como aquela que garante o pagamento tanto aos servidores em caráter efetivo quanto aqueles que ocupam cargo em comissão.
Leia também: Entenda como funciona a licença-prêmio para servidores públicos.
Situações específicas para concessão ou devolução da ajuda de custo
Como já mencionamos, a ajuda de custo é concedida quando ocorre uma mudança de sede no interesse da Administração Pública, sendo necessário alterar o local de trabalho do servidor e, consequentemente, seu domicílio.
No entanto, há também outros contextos em que ela poderá ser solicitada, como no caso em que o servidor em questão vier a óbito no local da sede, sendo necessário garantir o transporte da família à sua localidade de origem.
Nesse contexto, a solicitação poderá ser realizada no prazo de um ano após o óbito.
Há também contextos em que o pagamento será revertido, sendo necessário que o servidor realize a sua restituição.
Essa medida será aplicada quando o indivíduo não se apresentar no novo local de trabalho dentro do prazo de 30 dias.
Agora que você já tem as informações de que precisa a respeito desse assunto, continue por aqui e confira nosso artigo sobre as gratificações e seus impactos para o servidor público da área da saúde!
(Imagens: divulgação)
