Direito à Medicação Gratuita para Pessoas com Síndrome de Down
21 de março – Dia Internacional e Nacional da Síndrome de Down
O dia 21 de março é uma data dedicada à conscientização, à inclusão e à valorização das pessoas com Síndrome de Down. Mais do que um momento simbólico, é também uma oportunidade para reforçar direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e ao acesso à medicação gratuita quando necessária.
A Síndrome de Down não é uma doença, mas uma condição genética causada pela trissomia do cromossomo 21. Não existe “cura”, porque não se trata de enfermidade. No entanto, muitas pessoas com Síndrome de Down podem apresentar condições associadas que exigem acompanhamento médico contínuo e, em alguns casos, uso regular de medicamentos.
Entre as condições que podem estar associadas, estão alterações cardíacas, distúrbios da tireoide, problemas respiratórios, alterações metabólicas e dificuldades imunológicas. O tratamento adequado é essencial para garantir qualidade de vida, desenvolvimento pleno, autonomia e inclusão social.
O direito à saúde é garantido por lei
A Constituição Federal estabelece, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), e também pela Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura atendimento integral à pessoa com deficiência.
Além das leis, o Brasil também assumiu um compromisso internacional de proteger os direitos das pessoas com deficiência. Isso significa que o país tem o dever de garantir atendimento de saúde adequado, com igualdade e respeito, para todas as pessoas com Síndrome de Down.
Isso significa que a pessoa com Síndrome de Down tem direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao seu tratamento, sempre que houver prescrição médica.
Esse direito não depende da renda familiar. Trata-se de garantia fundamental.
Como solicitar a medicação pelo SUS?
O procedimento administrativo costuma seguir algumas etapas básicas:
- Ter ou regularizar o Cartão do SUS;
- Apresentar laudo médico com diagnóstico;
- Apresentar receita médica válida (de médico da rede pública ou privada);
- Comparecer à Unidade Básica de Saúde (UBS) ou unidade de referência;
A receita, sempre que possível, deve conter o nome genérico do medicamento. Caso a unidade não disponha do remédio, poderá indicar outro local para retirada ou orientar sobre procedimento específico.
Em situações de medicamentos de alto custo ou não disponíveis na rede básica, pode ser necessário preencher formulário específico, com encaminhamento do médico prescritor e protocolo na Secretaria de Saúde.
Sempre que possível, recomenda-se que o acompanhamento seja feito por médico da rede pública, pois isso pode facilitar o trâmite administrativo, embora não seja uma exigência legal.
E quando há negativa?
Infelizmente, muitas famílias enfrentam demora excessiva, falta de estoque ou indeferimentos injustificados.
Nesses casos, é possível recorrer ao Poder Judiciário para garantir o fornecimento do medicamento pelo SUS ou a cobertura pelo plano de saúde.
Os tribunais brasileiros têm entendimento consolidado no sentido de que, quando há comprovação médica da necessidade do tratamento, o fornecimento do medicamento é obrigação do Estado ou da operadora de saúde.
A negativa não encerra o direito.
Inclusão também é acesso à saúde
Garantir medicação adequada não é apenas uma questão administrativa — é uma medida de dignidade, inclusão e respeito.
No Dia Internacional e Nacional da Síndrome de Down, reforçamos que o acesso à saúde é parte essencial da construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
O Martucci Melillo Advogados Associados atua na defesa do Direito à Saúde e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, oferecendo orientação segura, responsável e humanizada para famílias que enfrentam dificuldades no acesso a tratamentos e medicamentos.
Assista ao vídeo explicativo
Preparamos um vídeo explicando, de forma simples e objetiva, como funciona o pedido de medicação pelo SUS, o que fazer em caso de negativa e quando é possível recorrer à Justiça.
Se você ou sua família estão enfrentando dificuldades para obter medicamento essencial, busque orientação. Informação é um passo importante para garantir direitos.
