Licença para tratamento de saúde para servidores públicos
A licença para tratamento de saúde é uma situação prevista na legislação brasileira a que todo o servidor público tem direito.
Segundo os dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no Brasil existem cerca de 11 milhões de servidores, somando-se aqueles que atuam nas esferas municipais, estaduais e federais.
Diferente do que muitos pensam, em nosso país esse número representa 13% do total de trabalhadores do Brasil, enquanto nos países mais desenvolvidos esse índice sobe para 20,8%.
Do total de profissionais atuando nas instituições governamentais, a maioria trabalha em setores ligados à:
- Educação;
- Saúde;
- Segurança pública.
Neste artigo, apresentaremos detalhes sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores públicos. Continue a leitura e saiba mais a esse respeito!
Entenda como funciona a licença para tratamento de saúde
A licença para tratamento de saúde, como o próprio nome deixa claro, é um direito onde o servidor público pede o afastamento temporário das suas atividades laborais que permita os cuidados necessários para o restabelecimento das suas melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades pessoais e profissionais.
Essa licença também prevê a possibilidade de afastamento para apoio e acompanhamento de familiares que possam ser portadores de alguma doença.
Esse é o caso nas situações em que doenças acometem pessoas, como:
- Cônjuge ou companheiro;
- Pais;
- Filhos;
- Padrasto ou madrasta;
- Enteado;
- Dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
É importante lembrar que quando o afastamento envolve o apoio a terceiros, o servidor deverá comprovar, através de perícia médica oficial, os motivos para a sua solicitação, bem como se a sua assistência é indispensável diante dessa situação.
Legislação e normas que regem o direito à licença
A Lei nº 8.112/1990 prevê a licença para tratamento de saúde para servidores públicos, portanto, não poderá ser negada por nenhuma instituição, desde que os requisitos e exigências sejam atendidos.
Nos casos envolvendo a própria saúde do servidor, elas podem dispensar uma avaliação pericial nas seguintes situações:
- apresentação de atestado em até 5 dias corridos contados do início do afastamento;
- licenças inferiores a 15 dias;
- soma das licenças que tenham sido inferiores a 15 dias (consecutivos ou não) nos últimos 12 meses.
Nos demais casos, a solicitação deverá estar acompanhada de uma avaliação pericial.
Para os casos envolvendo o acompanhamento para algum membro da família, incluindo as prorrogações, serão concedidas a cada período de 12 meses nas seguintes situações:
- por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
- por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
É muito importante que o servidor esteja atento também a possíveis normas internas do órgão em que atua, quando esse documento poderá apresentar benefícios não previstos na legislação citada.
Requisitos e procedimentos para solicitar a licença para tratamento de saúde:
Como vimos, existe uma legislação federal que possibilita a licença para tratamento de saúde para servidores públicos, portanto, se esse for o seu caso, vale a pena buscar pelos seus direitos.
Sem ferir a legislação, também observamos que outras normas podem existir localmente, portanto, é importante estar atento a essa possibilidade.
O melhor caminho para cada caso é procurar o setor de Recursos Humanos e obter informações dos procedimentos a serem tomados para a solicitação dessa licença, atendendo aos trâmites organizacionais da instituição.
No entanto, essas exigências não podem estar em desacordo com o regime jurídico dos servidores públicos, portanto, vale a pena estar atento às possíveis negativas para esse direito e, especialmente, contar com um advogado de confiança que possa assessorar a sua solicitação e garantir o cumprimento da legislação vigente.
Esteja atento às possibilidades e informe-se a respeito dos seus direitos.
Agora que você conhece mais a esse respeito, vale a pena ler nosso artigo que apresenta os benefícios da assessoria jurídica especializada para servidores públicos da saúde!
(Imagens: divulgação)