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Cumprimento de sentença do Adicional por Tempo de Serviço

Trata-se da execução de sentença da ação 0008170-50.2010.8.26.0053 em tramitação junto a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de..

O CMN também autorizou os bancos a prorrogarem o pagamento de crédito de custeio e de investimento aos produtores rurais,..

Desde o início de abril, as empresas estão autorizadas a suspender os contratos de trabalho por tempo determinado e a..

A proposta altera a lei que trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente..

Projetos recém-apresentados no Senado buscam proteger a mulher vítima de violência durante a pandemia de covid-19. O PL 1.796/2020 reconhece..

“Os consumidores incluídos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) estão isentos de pagar a conta de luz entre 1º..

A portaria 295/2020 dispõe sobre o atendimento dos segurados rurais em meio a pandemia do COVID-19, afim de evitar o..

No dia 02 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.982/20 conhecida por instituir o Auxílio Emergencial a trabalhadores..

Via de regra, o Artigo 343 do Código Civil Brasileiro exime o devedor pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e..

Poderão solicitar o benefício os maiores de 18 anos que não tenham emprego formal nem recebam benefício previdenciário (aposentadoria e..