Abatimento do FIES para profissionais da saúde: quem tem direito e como garantir o benefício
Durante a pandemia da COVID-19, milhares de profissionais da saúde estiveram na linha de frente do combate à doença. Médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionistas e outros trabalhadores dedicaram-se intensamente ao atendimento da população, muitas vezes sob condições adversas.
Como forma de reconhecer essa atuação essencial, a Lei nº 14.024/2020 instituiu um benefício de abatimento da dívida do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) para os profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência em saúde pública.
O que diz a lei?
A Lei nº 14.024/2020 alterou a Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001) para permitir que profissionais da saúde que trabalharam no SUS durante a pandemia tivessem abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para cada mês de atuação entre março de 2020 e abril de 2022.
Isso significa que, a depender do tempo de serviço prestado, é possível reduzir consideravelmente — ou até quitar — o saldo remanescente do financiamento estudantil.
Quem tem direito ao abatimento?
Para ter acesso ao benefício, o profissional precisa preencher todos os seguintes requisitos:
- Ter atuado por pelo menos 6 meses no SUS durante o período de pandemia (de março de 2020 a abril de 2022);
- Ser profissional da saúde com inscrição regular em seu respectivo conselho de classe (CRM, COREN, CREFITO, CRF, CRN, etc.);
- Comprovar vínculo com uma instituição pública de saúde durante o período;
- Não ter utilizado outro tipo de abatimento de saldo do FIES no mesmo período.
Dificuldades enfrentadas na prática
Embora o direito esteja garantido por lei, muitos profissionais têm enfrentado graves obstáculos administrativos para acessar o abatimento.
A plataforma FIESMED, criada para gerenciar os pedidos, apresenta falhas sistêmicas, inconsistências de dados e longos prazos de análise. Em diversos casos, mesmo profissionais que atenderam todos os critérios legais não conseguem ter o pedido processado ou deferido.
Essa situação gera frustração e sentimento de injustiça entre aqueles que estiveram na linha de frente da pandemia e agora enfrentam dificuldades financeiras para quitar seus estudos.
O reconhecimento do Poder Judiciário
Diante das falhas administrativas, o Poder Judiciário tem reconhecido o direito ao abatimento mesmo na ausência de regulamentação efetiva ou de requerimento administrativo prévio.
Os tribunais vêm entendendo que a falta de regulamentação não pode impedir o exercício de um direito previsto em lei. Além disso, reconhecem que o estado de emergência em saúde pública perdurou até abril de 2022, conforme a Portaria GM/MS nº 913/2022, abrangendo todo esse período para fins de abatimento.
Diversas decisões judiciais têm determinado à União e ao FNDE que apliquem o desconto de 1% ao mês aos profissionais que comprovam ter trabalhado no SUS durante a pandemia.
Como garantir o seu direito?
Se você é profissional da saúde, atuou no SUS entre março de 2020 e abril de 2022 e ainda não conseguiu obter o abatimento do FIES, é possível recorrer ao Judiciário para garantir o benefício.
A ação judicial busca o reconhecimento do direito e a aplicação do abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor, conforme previsto na Lei nº 14.024/2020.
Para isso, é importante reunir:
- Documentos que comprovem o vínculo com o SUS durante o período;
- Comprovante de inscrição ativa no conselho profissional;
- Contrato do FIES e demonstrativo da dívida atual.
Com apoio jurídico especializado, é possível ingressar com o pedido e assegurar judicialmente o abatimento do saldo, mesmo diante da ineficiência da via administrativa.
Assista ao vídeo e entenda seus direitos
Preparamos um vídeo explicativo sobre o abatimento do FIES para profissionais da saúde, com a participação do advogado Rafael Camargo, que detalha quem tem direito e como buscar o benefício na Justiça.
Assista e entenda como garantir seu direito ao abatimento do FIES de forma segura e eficaz.
Um reconhecimento merecido
Mais do que um benefício financeiro, o abatimento do FIES representa um gesto de reconhecimento e gratidão a quem dedicou sua vida a salvar outras durante o momento mais crítico da nossa história recente.
Garantir esse direito é valorizar o esforço, a coragem e o compromisso social dos profissionais da saúde que estiveram na linha de frente do enfrentamento à COVID-19.
