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Lei que protege consumidores do superendividamento é sancionada
Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto..
Projeto para parcelamento de dívidas trabalhistas
O texto especifica que cada uma das parcelas deve ter o valor mínimo de um salário mínimo (hoje em R$..