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Divórcio e a partilha de bens
A partilha de bens ocorre quando o casal decide colocar fim no matrimônio ou na união estável. É importante destacar..
Projeto simplifica divórcio, separação e extinção de união estável consensuais
O projeto altera o Código Civil (CC) e o Código de Processo Civil (CPC) de forma que o divórcio, a separação e o fim..