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Projeto aumenta pena para quem descumprir medidas protetivas à mulher
Essa pena está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O autor da proposta é o senador Luiz do..
Prazo para cumprimento de medida protetiva
A resolução que estabeleceu a regra foi aprovada por unanimidade durante sessão do conselho. Segundo o CNJ, antes da resolução,..
