O PL 2.477/2021 determina ao Poder Executivo a criação de normas regulamentadoras (NRs) durante o período de enfrentamento à covid-19. O..
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Projeto aumenta pena para quem descumprir medidas protetivas à mulher
Essa pena está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O autor da proposta é o senador Luiz do..
Medidas de combate a violência doméstica são aprovadas
Ainda no início da quarentena, em março do ano passado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos..
Proteção da mulher
Quando houver risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica, ou de seus..
