Essa pena está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O autor da proposta é o senador Luiz do..
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Aumento de penas para crimes de abandono de incapaz e recém-nascido
Na justificação da proposta, Contarato lembra que “incapaz é aquele que não consegue exercer sua atividade psíquica de forma plena..
Pena aumentada para quem maltratar animais domésticos
Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão,..