O PL 2.477/2021 determina ao Poder Executivo a criação de normas regulamentadoras (NRs) durante o período de enfrentamento à covid-19. O..
Mês: julho 2021
Captação de imagem e som como prova pode dispensar ordem judicial, prevê projeto
É o que prevê um projeto (PL 1.903/2021) apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que diz esperar corrigir “graves consequências”..
ATENÇÃO!
A Martucci Melillo Advogados Associados informa que, em hipótese alguma liga ou manda mensagens aos clientes solicitando depósitos para receber..
Projeto aumenta pena para quem descumprir medidas protetivas à mulher
Essa pena está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O autor da proposta é o senador Luiz do..
Lei que protege consumidores do superendividamento é sancionada
Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto..
Sancionada a lei da Política de Inovação Educação Conectada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui a Política de Inovação Educação Conectada (Piec). A norma, publicada no..
Medida provisória libera R$ 20,2 bilhões para prorrogação do auxílio emergencial
Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania. Na segunda-feira (5), o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o..
Aprovado projeto que evita interrupção de repasses ao terceiro setor na pandemia
A intenção é evitar que os repasses públicos para as organizações sejam congelados ou interrompidos. O PL 4.113/2020 foi aprovado com..
Entra em vigor lei que prorroga regras de reembolso de passagens aéreas
A norma prevê o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo, independentemente do meio de..