5/novembro - News

Comissão aprova Projeto de Lei que veda revisão de aposentadoria por invalidez obtida por decisão judicial

Legislação atual permite que o INSS convoque beneficiário a qualquer momento para perícia médica
Martucci Melillo Advogados Associados

O Projeto de Lei 10694/18, que disciplina a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários concedidos por decisão da Justiça e que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
A aprovação foi dada ao parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA). Ele ofertou emenda para ajustar o texto e afirmou que o projeto é um aperfeiçoamento necessário da legislação para ajudar a preservar os direitos dos segurados que estão incapacitados ao trabalho habitual de forma permanente.
O projeto aprovado pela comissão tramita em caráter conclusivo e agora deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Perícia do INSS
De acordo com o autor do projeto, hoje quem consegue a aposentadoria por invalidez através de decisão do Poder Judiciário pode ser convocado a qualquer momento pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para passar por perícia médica.
Na visão do deputado, tal medida é ilegal e confronta não só o princípio da separação dos Poderes, mas também a garantia fundamental do que foi julgado. Segundo ele, como o INSS pode convocar o segurado e eventualmente cancelar sua aposentadoria por invalidez, o órgão faz valer a sua própria interpretação do caso, em vez de honrar a decisão judicial. “Em última análise, permite-se que decisões judiciais sejam revertidas no âmbito administrativo”, complementou ele.

Fonte: Agência Câmara de Notícias