A figura do Microempreendedor Individual (MEI) tem ganhado destaque no cenário econômico atual, proporcionando a milhares de empreendedores a oportunidade de formalizar suas atividades e obter benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria. Neste artigo, iremos explorar como funciona o processo de aposentadoria para os MEIs, destacando os requisitos e benefícios oferecidos.
O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?
O MEI é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar nº 123/2006, que possibilita a formalização de pequenos negócios, conferindo ao empreendedor diversos benefícios, como a emissão de notas fiscais, acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, além de facilidades para a gestão empresarial.
Como funciona a contribuição previdenciária do MEI?
Para ter direito à aposentadoria como MEI, é necessário efetuar o pagamento mensal da contribuição previdenciária, conhecida como Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI). Essa contribuição, atualizada anualmente, engloba tanto a parte previdenciária quanto a tributária.
A contribuição previdenciária é reduzida e o pagamento é recolhido com a alíquota de 5% do salário mínimo. Ao pagar apenas 5% do salário mínimo para o INSS, no entanto, nesse forma de contribuição, o MEI abre mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Desta forma, para se aposentar, só poderá usar as regras da aposentadoria por idade. E o valor será sempre limitado ao salário mínimo.
Ressalvando que, para se aposentar por idade, o MEI precisa ter uma idade mínima e também um tempo mínimo de contribuição ao INSS. A idade mínima exigida por lei é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Além da idade mínima, é preciso ter 180 meses de contribuição, equivalente a 15 anos.
Entretanto, existe a possibilidade do MEI complementar a contribuição supraindicada em 5% + 15% sobre o salário mínimo, via o código 1910, para acessar outras modalidades de aposentadoria, como – por tempo de contribuição e até mesmo se enquadrar em uma ou mais regras de transição.
É fundamental que o MEI faça um planejamento previdenciário adequado, visando garantir uma aposentadoria tranquila. Isso inclui o pagamento regular das contribuições previdenciárias, além de acompanhar possíveis mudanças na legislação previdenciária que possam impactar os requisitos e benefícios.
