Clique aqui e conheça a lei 13.871/2019. Fonte: Senado
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Lei de Inclusão
Quem discriminar pessoa com deficiência pode pegar até 3 anos de reclusão. Negar ou obstar emprego ou promoção em razão..
Proteção da mulher
Quando houver risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica, ou de seus..
FGTS
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Projetos em favor da mulheres
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Falso curandeiro é condenado por estelionato
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