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    Direitos dos pais adotivos

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  • Martucci Melillo
  • Dicas e direitos Trabalhista
  • 22 de novembro de 2019

Alguns direitos como licença-adotante e pausa para amamentação.

Apesar das regras regidas pela CLT e pela Lei 8.112/1990 considerarem diferentes os critérios para adotantes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

Clique aqui e saiba mais.

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