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O direito aos plantões extras dos servidores públicos do Estado de São Paulo

O plantão ou atividade extraordinária é a prestação de serviço de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho nas..

No âmbito do serviço público do Estado de São Paulo, existem benefícios e direitos que visam valorizar e incentivar os..

Os servidores públicos do Estado de São Paulo têm direito a alguns adicionais temporais previstos em lei, como o quinquênio..

O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais da cidade de São Paulo. Esse regime é..

A Lei nº Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico residente, prevê que os residentes têm direito a..

Aos Servidores Públicos do Estado de São Paulo são garantidos os seguintes direitos: Salário mínimo, fixado em lei com reajuste..

O Prêmio de Incentivo é um benefício pago mensalmente a todos os Servidores Públicos vinculado à Secretaria da Saúde, o..

A nova Lei 14.536/2023 trouxe uma alteração na Lei 11.350/2006 considerando os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate..

Esta ação é ajuizada com o objetivo de requerer que o valor da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) seja recebido..

Nessa data, reforçamos a importância do servidor público para o alcance de um bem comum, possibilitar que o Estado Brasileiro..